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Executivo I
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Decreta: Artigo 1º - O inciso XXIX do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “XXIX – Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim.”. (NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Decreta: Artigo 1º - O inciso XXIX do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “XXIX – Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim.”. (NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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